A entrada em vigor da política estadual de fornecimento de medicamentos à base de maconha medicinal para pacientes do estado de Pernambuco ainda não garante a chegada dos produtos para quem precisa. Uma proposta de regulamentação para efetivar a norma foi apresentada, nesta segunda, pela Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial da Assembleia Legislativa.  O documento foi detalhado pelo consultor legislativo Victor Barreto, em atendimento a uma demanda do coordenador da Frente, deputado João Paulo, do PT.

“Mais importante é trazer regras claras: a definição de critérios, de procedimentos, de fluxos para que seja feita a solicitação do medicamento ou produto e ele seja efetivamente entregue aos pacientes que dele necessitam. Outro ponto importantíssimo é a segurança jurídica, essa regulamentação vai garantir segurança jurídica não só para os entes governamentais, mas também segurança para os pacientes assim como para os profissionais da saúde prescritores.”

Em nome do Governo do Estado, a quem compete regulamentar a matéria, o secretário executivo de vigilância em saúde e atenção primária, Renan Freitas, disse que a finalização do decreto deve demorar, ainda, de 30 a 60 dias. Isso porque o grupo de trabalho instituído por portaria da Secretaria de Saúde aguarda a atualização, pela Anvisa, de uma nova resolução com regras para produtos de cannabis medicinal em todo o país.

“A gente já está de posse dessa minuta do decreto, a gente está inclusive fazendo um compilado com nosso departamento jurídico para tentar fazer uma fusão desses documentos, e obviamente, também ter esse documento de vocês como um guia para a execução,  e a gente também está incluindo alguns outros agentes do governo do Estado, a exemplo do Lafepe, a exemplo também do IPA.”

Representantes de associações autorizadas pela Justiça para cultivar e produzir medicamentos pediram acesso a linhas de crédito e apoio para que possam fornecer para o SUS dentro dos critérios exigidos pela Anvisa, e evitar que a indústria farmacêutica domine completamente o mercado. Outro ponto levantado foi a necessidade de treinar os trabalhadores da saúde para combater preconceitos e aumentar o rol de pacientes beneficiados. Diante de relatos de perseguição, a OAB Pernambuco ofereceu apoio jurídico a médicos prescritores e outros profissionais da assistência.

Coordenador da Frente, o deputado João Paulo cobrou urgência na regulamentação da matéria. Uma nova reunião de acompanhamento deve ser realizada na primeira semana de dezembro. “Eu ouvi diversos depoimentos, onde eu chego, de pessoas que dão o seguinte depoimento: eu estou trabalhando para no final do mês receber o dinheiro e comprar o remédio. É só o que eu consigo fazer. Então, é lógico que o Estado pode comprar das associações e fornecer através do Sistema Único de Saúde.”

João Paulo é um dos autores da política estadual de fornecimento de medicamentos e de produtos derivados de cannabis para tratamento medicinal, em co-autoria com o deputado Luciano Duque, do Solidariedade.

A reunião desta segunda teve, ainda, a presença de representantes da Defensoria Pública de Pernambuco, Apevisa, profissionais da saúde, além de pacientes e familiares.